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[CR] | Global talk | Defesa de Negociação Justa do Canadá: Constitucionalmente Requerido e Criticamente Necessário

Desde 2004, a Suprema Corte do Canadá tem caracterizado consistentemente o tratamento justo, juntamente com outras defesas e exceções à violação de direitos autorais, como um direito do usuário e parte integrante da Lei de Direitos Autorais. No Canadá, entretanto, esse direito pode ser renunciado por contrato. Nesta apresentação, argumentarei primeiro que, sem a disponibilidade da defesa do tratamento justo, a Lei de Direitos Autorais do Canadá não sobreviveria ao escrutínio sob a Carta de Direitos e Liberdades do Canadá. Em segundo lugar, argumentarei que, se esse argumento for aceito, a Lei de Direitos Autorais deve ser alterada para esclarecer que qualquer tentativa de limitar ou evitar a aplicação de negociação justa por meio de contrato não terá força ou efeito.
A pandemia COVID-19 iluminou ainda mais a importância do tratamento justo para as vidas dos indivíduos. Ser capaz de acessar, interagir e disseminar conteúdo protegido por direitos autorais para fins de negociação justa (incluindo para fins de pesquisa, educação, paródia, estudo privado e crítica), sem primeiro ter que buscar a permissão do proprietário dos direitos autorais, foi um salva-vidas vital para muitos durante longos períodos de bloqueio, fechamento de escolas e auto-isolamento. Esclarecer que o tratamento justo sempre estará disponível – independentemente de qualquer linguagem contratual em contrário – ajudará a preservar esse elemento criticamente importante (e constitucionalmente necessário) da Lei de Direitos Autorais.